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Júlio César Cardoso Alencar

Comentário · há 4 anos

Modelo de Execução de Alimentos pelo rito da PRISÃO (Cumprimento de Sentença)

Wander Fernandes · há 8 anos

Oi, Doutora. É possível unir as execuções dos débitos, desde que o pedido da prisão corresponda as últimas 3 parcelas do débito e a penhora corresponda as parcelas pretéritas. O que não pode é pedir a prisão e a penhora para os mesmos débitos. (STJ. REsp: 1930127 RO 2021/0093098-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 13/08/2021).

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Artigo · há 4 anos

O transporte clandestino de passageiros e sua (a)tipicidade penal

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Para mais conteúdos jurídicos, siga-me no Instagram: @victoremidio.adv (clique aqui para conhecer o perfil) É comum, em muitas cidades brasileiras, que motoristas sejam flagrados prestando serviços...

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